Nesta quarta-feira (22), o Tribunal de Contas da União (TCU) confirmou a suspensão de R$ 6 bilhões do programa de apoio educacional Pé de Meia, que beneficia 3,9 milhões de estudantes de baixa renda matriculados no ensino médio público. A decisão, tomada por unanimidade no plenário, segue cautelar do ministro Augusto Nardes e ainda cabe recurso.
O programa, criado pela Lei 14.818/2024, tem um orçamento anual de R$ 12,5 bilhões e oferece uma mesada de R$ 200 aos alunos durante o ano letivo, além de um depósito de R$ 1 mil para poupança anual, que só pode ser acessado ao final do ensino médio. No total, cada estudante pode receber até R$ 9,2 mil ao longo dos três anos.
A suspensão foi motivada por alegações do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) de que os recursos utilizados no programa estariam fora do Orçamento Geral da União. A área técnica do tribunal confirmou a irregularidade apontada e determinou à Caixa Econômica Federal o bloqueio dos valores.
Impacto no programa e reação do governo
O Ministério da Educação (MEC) defendeu que os aportes do programa foram aprovados pelo Congresso e cumpriram as normas orçamentárias. A Advocacia Geral da União (AGU) recorreu, afirmando que não há ilegalidade na transferência de recursos e que o bloqueio pode causar danos irreparáveis ao programa e aos estudantes. Caso a decisão não seja revertida, a AGU pede que os efeitos sejam postergados para 2026, com um prazo para adequação.
Irregularidades apontadas
Segundo o TCU, o financiamento do programa, gerido pelo Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem) e administrado pela Caixa, não estaria passando pelo Orçamento Geral da União (OGU), contrariando normas fiscais. O uso de recursos do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) e do Fundo Garantidor de Operações (FGO) também foi questionado por não seguir o devido trâmite pela Conta Única do Tesouro Nacional.
A suspensão dos pagamentos impacta diretamente os estudantes e levanta preocupações sobre a continuidade do programa. O tribunal ainda analisará o mérito do caso, enquanto aguarda novas manifestações e esclarecimentos do governo federal.