O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (16) a emenda à Constituição que acaba com a escala 6×1 e prevê dois dias de repouso remunerado por semana. As regras entrarão em vigor após a publicação no Diário Oficial e o cumprimento do prazo de transição. A medida assegura o descanso sem redução salarial e é a primeira alteração na jornada de trabalho desde a promulgação da Constituição de 1988.

O que muda com a emenda

A emenda altera o artigo 7º da Constituição e estabelece um limite máximo de 40 horas semanais. De acordo com o texto, a redução ocorrerá de forma gradual:

• Dois meses após a publicação da emenda: a jornada máxima cai de 44 para 42 horas semanais.
• Doze meses depois: o limite é fixado definitivamente em 40 horas semanais.

A nova regra impede a adoção regular da jornada em que o trabalhador atua seis dias e folga apenas um. Conforme o texto, um dos dois dias de descanso deverá ser, preferencialmente, aos domingos. A distribuição dos dias de folga pode variar conforme a escala.

Sessão solene

A sessão solene ocorreu no plenário do Senado e contou com a presença do presidente da República e do presidente da Câmara, Hugo Motta. O presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, afirmou que o Legislativo optou por enfrentar um tema que divide opiniões. Segundo ele, o Congresso escolheu o caminho de discutir, ouvir e decidir.

Durante a cerimônia, o senador Paulo Paim foi convidado para a Mesa, em um gesto de quebra de protocolo. Paim participou da Assembleia Nacional Constituinte de 1988 e das discussões recentes sobre o tema no Senado. Alcolumbre destacou que a mudança é resultado de uma construção entre a Câmara e o Senado.

Votação no Senado

O Senado aprovou a proposta na quarta-feira (14), em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário. O senador Hamilton Mourão foi o único parlamentar a votar contra o texto.

Aposentadoria especial para agentes de saúde

Na mesma sessão, o Congresso promulgou a emenda que estabelece aposentadoria especial para agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias. O texto prevê idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens, com 25 anos de contribuição e exercício na atividade.

A medida garante aposentadoria integral com paridade para os servidores alcançados pelas regras. O Ministério da Previdência projeta impacto fiscal de R$ 27 bilhões em dez anos.

Resumo das mudanças