O TCE/SC (Tribunal de Contas de Santa Catarina) ampliará a fiscalização na área da Educação, incluindo os programas de financiamento de ensino superior a estudantes no Estado. Além disso, o órgão estuda a necessidade de uma análise específica sobre o programa Universidade Gratuita.

O objetivo é analisar a economicidade e eficácia dos programas assistenciais de auxílio financeiro como, por exemplo, bolsas de estudo aos alunos matriculados nas instituições de ensino superior.

Dessa forma, o tribunal deve realizar um comparativo de custos entre os cursos análogos oferecidos por instituições de ensino comunitárias, privadas e pela Udesc (Universidade do Estado de Santa Catarina).

A decisão foi tomada durante a sessão da última segunda-feira (15), após uma denúncia – que não foi aceita – da Anup (Associação Nacional das Universidades Particulares), sobre possíveis irregularidades na concessão de auxílio financeiro a alunos do ensino superior, conforme previsto no artigo 170 da Constituição de Santa Catarina.

A lei prevê que os recursos à assistência financeira não devem ser inferiores a 5% do mínimo constitucional que o “Estado tem o dever de aplicar na manutenção e no desenvolvimento do ensino”.

TCE não reconhece denúncia contra o Universidade Gratuita

Na ocasião a Anup apontava que o programa Universidade Gratuita, que pretende conceder bolsa de estudos a alunos das instituições comunitárias integrantes da Acafe (Associação Catarinenses das Fundações Educacionais), privilegia essas instituições em detrimento das universidades privadas.

Ainda conforme o TCE/SC, o relator, conselheiro Wilson Wan-Dall, entendeu por não conhecer da denúncia, uma vez que ‘não foram apresentados indícios de prova acerca do novo programa que pretende ser implementado pelo Governo do Estado, a não ser notícias baseadas em promessas de campanha eleitoral”.

O relator observou ainda que o programa de financiamento “encontra-se em execução há quase 20 anos sem contestação, e eventual mudança ou novo programa anunciado pelo atual governo ainda não se concretizou ou gerou efeitos financeiros e orçamentários”.

Assim como reconheceu que a formatação das políticas públicas dentro dos parâmetros estabelecidos pela constituição estadual é de competência dos poderes Executivo e Legislativo.

“É necessário verificar se os parâmetros constitucionais e os critérios adotados são amplos, gerais e irrestritos, alcançando a todos aqueles que cumprirem os requisitos, independente da instituição de ensino”, afirmou conselheiro Wilson Wan-Dall.

O relator concluiu que a avaliação da política pública deve se dar no âmbito de uma auditoria operacional, e por isso sugeriu a inclusão de proposta de fiscalização na programação de auditoria do ano de 2023, a fim de subsidiar ajustes da política estadual de oferecimento e/ou apoio ao ensino superior em Santa Catarina.

Por meio de nota, a SED (Secretaria de Estado da Educação) afirma que responderá os questionamentos e “prestar todos os esclarecimentos necessários às solicitações feitas pelo TCE”.

Além disso, a pasta destaca que as universidades comunitárias são de caráter público, “por isso, reinvestem todo o recurso para bem da própria sociedade e não viram o lucro”.

Já sobre os recursos, a SED alega que serão destinados às instituições de acordo com o número de alunos regularmente matriculados e com base no orçamento aprovado no ano anterior.

A reportagem do ND+ apurou que um auditor do TCE/SC avalia a necessidade de realizar uma análise específica sobre o programa Universidade Gratuita e também possíveis alterações propostas. Porém, uma decisão concreta sobre o assunto deve acontecer apenas durante a sessão da próxima segunda-feira (29).

Projeto de lei em análise da Alesc

O projeto de lei sobre o programa Universidade Gratuita foi entregue, na última terça (16), na Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). Na sequência a pauta deve ir para a votação no parlamento catarinense.

O objetivo do programa proposta pelo governo do Estado prevê oferecer 75 mil vagas gratuitas em nível de graduação aos estudantes catarinenses nas universidades comunitárias da Acafe até 2026. O objetivo é que 30 mil catarinenses sejam beneficiados já no segundo semestre de 2023.

Santa Catarina prevê um investimento de R$ 1,3 bilhão nos próximos três anos para sustentar o Universidade Gratuita.

Confira a nota da SED na íntegra:

A Secretaria de Estado da Educação (SED) explica que o Universidade Gratuita visa o desenvolvimento de Santa Catarina e que foi construído com base na legalidade. Além disso, as universidades comunitárias são de caráter público, por isso, reinvestem todo o recurso para bem da própria sociedade e não visam lucro.

Além do PL que cria o Universidade Gratuita, o Governo de Santa Catarina também encaminhou à Alesc um projeto que amplia as bolsas nas universidades particulares. As instituições particulares de ensino superior, que não são comunitárias, receberão, a partir do próximo ano, o equivalente a 20% de todos os recursos aportados no Universidade Gratuita. Os recursos serão destinados às instituições de acordo com o número de alunos regularmente matriculados e com base no orçamento aprovado no ano anterior
A secretaria informa também que irá responder os questionamentos e prestar todos os esclarecimentos necessários às solicitações feitas pelo TCE.

Fonte: ND+