A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (11) o julgamento da ação penal que apura a tentativa de golpe de Estado após as eleições de 2022. O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi condenado a 27 anos e 3 meses de prisão por cinco crimes, incluindo tentativa de golpe e abolição violenta do Estado Democrático de Direito — delitos que ele próprio sancionou em 2021, ao aprovar a Lei nº 14.197, que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional.
A norma sancionada por Bolsonaro criou o capítulo “Crimes contra as Instituições Democráticas” no Código Penal, prevendo punições mesmo quando a ruptura institucional não se concretiza. Os dois principais crimes tipificados são:
- Abolição violenta do Estado Democrático de Direito: ocorre quando alguém tenta, com violência ou grave ameaça, impedir ou restringir o exercício dos poderes constitucionais. Pena: 4 a 8 anos de prisão.
- Golpe de Estado: caracteriza-se pela tentativa de depor, por meio de violência ou grave ameaça, o governo legitimamente constituído. Pena: 4 a 12 anos de prisão.
Além de Bolsonaro, os ex-ministros Augusto Heleno, Walter Braga Netto e Anderson Torres — que também assinaram a lei em 2021 — foram condenados por envolvimento na trama golpista.
Condenados e penas aplicadas
A seguir, veja as penas individualizadas impostas pela Primeira Turma do STF:
| Nome | Cargo/Função à época | Pena aplicada |
|---|---|---|
| Jair Bolsonaro | Ex-presidente da República | 27 anos e 3 meses |
| Walter Braga Netto | General da reserva, ex-ministro da Defesa | 26 anos |
| Almir Garnier Santos | Almirante, ex-comandante da Marinha | 24 anos |
| Anderson Torres | Ex-ministro da Justiça | 24 anos |
| Augusto Heleno | General da reserva, ex-ministro do GSI | 21 anos |
| Paulo Sérgio Nogueira | General, ex-ministro da Defesa | 19 anos |
| Alexandre Ramagem | Deputado federal, ex-diretor da ABIN | 16 anos, 1 mês e 15 dias |
| Mauro Cid | Tenente-coronel, ex-ajudante de ordens | 2 anos (regime aberto) |
Crimes atribuídos aos réus
Todos os condenados foram responsabilizados pelos seguintes crimes:
- Liderar ou integrar organização criminosa armada
- Atentar violentamente contra o Estado Democrático de Direito
- Golpe de Estado
- Dano qualificado por violência e grave ameaça
- Deterioração de patrimônio tombado da União
Colaboração premiada
Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, teve sua pena reduzida para 2 anos em regime aberto por ter firmado acordo de colaboração premiada com a Polícia Federal, homologado pelo STF. A delação foi considerada essencial para esclarecer a estrutura da organização e os planos golpistas, como os chamados “Punhal Verde e Amarelo” e “Copa 2022”.
Repercussão e próximos passos
Com o julgamento encerrado, os réus poderão apresentar embargos de declaração, recurso que não altera o mérito, mas pode esclarecer pontos da decisão. Após o trânsito em julgado, o STF deverá expedir os mandados de prisão e iniciar a execução das penas.