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    Rádio Alvorada 94.5 - Santa Cecília

Santa Cecília terá multas de até R$200 mil reais para quem praticar maus-tratos contra animais

 

 

Na noite dessa quinta-feira (16), aconteceu na Câmara de Vereadores de Santa Cecília, uma audiência pública para tratar sobre o crime de maus-tratos contra animais.

 

Estavam presentes na audiência os vereadores e autoridades como o Promotor de Justiça Dr. Otávio, Delegado da Polícia Civil Dr. Tiago, Presidente do Conseg Fernanda, protetoras independentes de Curitibanos e voluntárias da ONG de Santa Cecília.

 

Houve também a apresentação de uma emenda para o orçamento do próximo ano, de 250 castrações a qual foi aprovada na câmara por unanimidade que permitirá 500 castrações em 2022 para famílias de baixa renda.

 

A população também teve a oportunidade de dar sugestões e compartilhar suas opiniões referente ao assunto abordado e ressaltar a importância da conscientização da população em geral.

 

Na oportunidade foi apresentada a Lei municipal n° 1984 de 15 de agosto de 2018, que estabelece no âmbito municipal de Santa Cecília sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus tratos aos animais.

 

A lei foi aprovada em sancionada na Câmara, onde fica proibido no município a prática de maus tratos contra animais. Sendo toda e qualquer ação decorrente de imprudência, imperícia, ou ato voluntário intencional que atente contra a saúde animal, necessidades naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos incisos da lei.

 

As infrações serão punidas com as seguintes sanções:

 

  • Advertência por escrito
  • Multa simples
  • Multa diária
  • Apreensão de instrumentos, apetrechos e equipamentos de qualquer natureza utilizados na infração
  • Destruição ou inutilização de produtos
  • Suspensão parcial ou total das atividades
  • Sanções restritivas de direito

 

A pena de multa estabelecida será arbitrada pelo agente fiscalizador com base nos critérios definidos na lei no valor mínimo de R$ 200 e valor máximo de R$ 200 mil.

 

Infração leve – R$ 200 a R$ 2.000,00

Infração grave – R$ 2.001,00  a R$ 20.000,00

Infração muito grave – R$ 20.001,00 a R$ 200.000,00

 

As multas serão aplicadas de acordo com a gravidade dos fatos, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para proteção animal, os antecedentes do agente infrator quanto ao cumprimento da legislação específica vigente e a capacidade econômica do agente infrator ou porte do empreendimento ou atividade.

 

Fica a cargo da Secretaria Municipal de Administração a fiscalização dos atos decorrentes da aplicação da lei, sendo também possível fazer denúncias através da Secretaria.

 

Denúncias também podem ser feitas através do contato Whatsapp: 49 3244 2046  – Polícia Civil

 

Confira na integra a Lei municipal n° 1984 :

 

https://www.santacecilia.sc.gov.br/uploads/536/arquivos/1309171_1984.pdf

 


 

FONTE:  RÁDIO ALVORADA 94,5 FM

 


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