O governo de Santa Catarina sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais em universidades públicas do estado e em instituições privadas que recebem recursos públicos. A medida prevê multa de R$ 100 mil para cada edital que descumpra a determinação, além da possibilidade de corte nos repasses de verbas estaduais.

A nova legislação impacta diretamente estudantes da Universidade do Estado de Santa Catarina (UDESC), instituições vinculadas ao sistema ACAFE e faculdades privadas contempladas por programas como Universidade Gratuita e pelo Fundo de Apoio à Educação Superior (FUMDESC).

O texto sancionado exclui da proibição as reservas de vagas para Pessoas com Deficiência (PCD), estudantes oriundos de escolas públicas estaduais de ensino médio e critérios exclusivamente econômicos. Além das penalidades financeiras, a lei prevê suspensão de repasses de recursos estaduais em caso de descumprimento.

O projeto foi apresentado em outubro e aprovado em 10 de dezembro, em votação simbólica no plenário da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (ALESC). Apenas sete dos 40 deputados se manifestaram contrários à proposta, de autoria do deputado Alex Brasil (PL).

Após a sanção, o deputado Alex Brasil afirmou que a medida garante acesso ao ensino superior com base em mérito e dedicação. O governador Jorginho Mello, também do PL, destacou em nota que a decisão levou em conta fatores como concorrência mais justa, respeito à decisão da ALESC e ampliação do acesso para candidatos em situação de vulnerabilidade econômica.