O Procon de Santa Catarina voltou a destacar a importância da Lei Estadual 19.236/25, sancionada em janeiro deste ano, que proíbe instituições financeiras de ofertar crédito consignado por telefone e de realizar publicidade digital direcionada a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos vinculados ao INSS.

A medida busca proteger consumidores em situação de vulnerabilidade contra práticas abusivas e contratações não autorizadas. Apesar da legislação, o órgão segue recebendo denúncias de descontos indevidos em benefícios previdenciários e de empréstimos não contratados, especialmente entre beneficiários do INSS e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).

Risco de superendividamento

O crédito consignado permite o desconto direto das parcelas no salário ou aposentadoria, podendo comprometer até 45% da renda do beneficiário, conforme a Lei Federal 14.431/22. No caso do BPC, o limite é de 35%. Mesmo com regras estabelecidas, a modalidade tem levado muitos consumidores ao superendividamento — quando o devedor não consegue mais arcar com suas obrigações financeiras.

Para enfrentar o problema, o Procon/SC lançou nesta semana o Núcleo de Apoio ao Superendividamento (NAS), voltado a consumidores com dívidas superiores a 30% da renda mensal. O núcleo oferece mapeamento dos débitos, elaboração de plano de pagamento e intermediação de negociações com credores.

O que diz a lei estadual

A Lei 19.236/25 proíbe expressamente:

• Oferta de crédito consignado por telefone, WhatsApp, e-mail ou outras mídias digitais
• Publicidade direcionada a idosos, aposentados, pensionistas e servidores públicos vinculados ao INSS
• Contratações sem assinatura expressa e apresentação de documento com foto

A contratação digital só é permitida por plataformas oficiais das instituições financeiras, com uso de senha eletrônica. A norma também exige que toda publicidade contenha informações claras sobre riscos de superendividamento, comprometimento da renda e limites de crédito.

Projetos em debate no Congresso

No âmbito federal, tramitam propostas que reforçam a proteção ao consumidor:

• PL 133/2024 (Senado): proíbe ligações, mensagens eletrônicas e publicidade direcionada a quem não deseja receber ofertas de crédito
• PL 74/2023: exige assinatura em papel para contratos de empréstimos feitos por idosos, mesmo em ambiente digital
• PL 1892/2021: proíbe contratação de empréstimo por telefone por pessoas idosas

Essas iniciativas buscam ampliar a segurança jurídica e reduzir o assédio comercial sobre públicos vulneráveis.