A Polícia Civil de Santa Catarina indiciou 44 estudantes por suspeita de falsidade ideológica em inscrições nos programas Universidade Gratuita e Fumdesc, criados pelo governo estadual em agosto de 2023 para oferecer bolsas de estudo a alunos em situação de vulnerabilidade econômica. O inquérito foi encaminhado ao Ministério Público de Santa Catarina (MP-SC) e ao Poder Judiciário.
A investigação foi conduzida pela Delegacia de Defraudações da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (DEIC), sob responsabilidade do delegado Ícaro Freitas Malveira. O trabalho teve como base relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que identificou mais de 16 mil inconsistências nas inscrições.
Critério de residência foi foco da apuração
Entre as irregularidades apontadas, 335 casos envolviam suspeitas relacionadas ao critério de comprovação de naturalidade em Santa Catarina ou residência superior a cinco anos. Após filtragem investigativa, a Polícia Civil selecionou 128 casos para análise aprofundada. Os estudantes foram convocados para prestar depoimento e tiveram seus documentos examinados.
Com base nas evidências reunidas, os investigadores concluíram pelo indiciamento de 44 estudantes, que responderão pelo crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal. A pena varia de um a cinco anos de reclusão.
Possibilidade de acordo penal
Por se tratar de crime com pena inferior a quatro anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, conforme previsto na legislação. O relatório policial destaca que essa medida pode ser adotada “desde que necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante o cumprimento de algumas condições”.
“No caso concreto, os suspeitos cometeram o crime de falsidade ideológica, pois inseriram em documento público declaração falsa com o fim de criar obrigação sobre fato juridicamente relevante”, afirmou o delegado Ícaro Malveira.
Outros inquéritos em andamento
Além dos 44 indiciamentos, dois inquéritos seguem abertos na Polícia Civil. Um deles investiga casos de pessoas com alto poder aquisitivo — os chamados “milionários” — que teriam recebido bolsas indevidamente. O outro apura as demais inconsistências apontadas pelo TCE-SC no relatório técnico.
A Secretaria de Estado da Educação e a Secretaria da Fazenda acompanham os desdobramentos da investigação e devem revisar os critérios de concessão dos benefícios para evitar novas fraudes. O governo estadual ainda não se manifestou oficialmente sobre os indiciamentos.
Os programas Universidade Gratuita e Fumdesc têm como objetivo ampliar o acesso ao ensino superior por meio de bolsas integrais e parciais, priorizando estudantes em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A apuração das fraudes levanta preocupações sobre a eficácia dos mecanismos de controle e verificação documental nos processos de seleção.