Duas novas leis voltadas à proteção e ao apoio às mulheres foram sancionadas nesta quarta-feira (29). A primeira cria o chamado Pix Pensão, mecanismo que permite o pagamento automático da pensão alimentícia por meio de transferência bancária. A segunda determina a divulgação em larga escala do Ligue 180, serviço nacional de denúncias de violência contra a mulher.

A lei do Pix Pensão estabelece que, quando não houver desconto em folha, o valor da pensão seja transferido diretamente da conta do devedor para a conta da pessoa beneficiária. O objetivo é garantir maior agilidade e segurança no recebimento dos recursos, ampliando o acesso ao direito já previsto em lei.

Já a lei que trata do Ligue 180 prevê ampla divulgação do serviço em meios de comunicação de massa e em locais públicos e privados de grande circulação, como escolas, hospitais, órgãos públicos, casas de espetáculos e meios de transporte coletivo. A medida busca ampliar o alcance do canal de denúncias e facilitar o acesso das mulheres em situação de violência.

Além das duas leis, também foram assinados decretos relacionados ao Projeto Mulher Segura, que tem como objetivo fortalecer a capacidade do Estado brasileiro de prevenir, monitorar e enfrentar a violência contra a mulher. Entre as medidas, está a regulamentação da alteração recente à Lei Maria da Penha, que prevê a possibilidade de monitoração eletrônica de agressores.

As iniciativas buscam ampliar os mecanismos de proteção, garantir maior efetividade no cumprimento da pensão alimentícia e reforçar a divulgação de canais de denúncia, fortalecendo a rede de apoio às mulheres em todo o país.