O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) emitiu uma recomendação formal ao prefeito de Ouro para que exonere sua sobrinha do cargo de Secretária Municipal de Indústria, Comércio e Turismo. A medida foi tomada pela promotora de Justiça Karla Bárdio Meirelles, da 2ª Promotoria da Comarca de Capinzal, após constatação de possível prática de nepotismo e ausência de qualificação técnica para a função.
Segundo a promotora, a nomeação da servidora — graduada em Direito — não atende aos requisitos legais da pasta, cuja principal atribuição é a execução de políticas voltadas ao desenvolvimento econômico. A legislação municipal exige formação compatível com a área, o que não se verifica no caso.
Risco de improbidade administrativa
A recomendação destaca que a nomeação pode configurar ato de improbidade administrativa, conforme previsto na Constituição Federal e na Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), que veda a nomeação de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados ou de confiança na administração pública.
Embora o STF admita exceções para cargos políticos, como secretarias municipais, essa flexibilização só é válida quando há comprovação de qualificação técnica — o que, segundo o MPSC, não ocorre neste caso.
“Práticas como essa comprometem a boa administração pública, pois deixam em segundo plano critérios técnicos e objetivos, dando lugar a vínculos pessoais e afetivos”, afirmou a promotora Karla Meirelles.
Prazos e posicionamento do prefeito
O prefeito Claudir Duarte (PL) tem 10 dias para informar se acatará a recomendação e, em caso positivo, mais 15 dias para apresentar os documentos que comprovem a exoneração da servidora.
Em nota, o gestor afirmou que a administração está tratando do caso com o setor jurídico e defendeu a nomeação, alegando que a sobrinha possui experiência em gestão pública e que sua formação jurídica contribui para o desempenho da função. “Ela já tem um passo à frente quanto à questão burocrática e faz um grande trabalho”, declarou.
Compromisso com a moralidade administrativa
O MPSC reforça que uma de suas atribuições fundamentais é a defesa da moralidade administrativa e o combate a práticas que violam os princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia e legalidade.
“O zelo aos princípios da moralidade administrativa deve ser permanente. O Ministério Público de Santa Catarina não admite favorecimentos ou nomeações políticas que desconsiderem critérios técnicos e legais”, concluiu a promotora.