O governo federal aprovou, nesta terça-feira (7), restrições à antecipação dos valores do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na modalidade saque-aniversário, com o objetivo de garantir a sustentabilidade do fundo. As mudanças, definidas pelo Conselho Curador do FGTS em reunião realizada em Brasília, estabelecem um valor máximo de R$ 500 e mínimo de R$ 100 por operação de antecipação, limitando o acesso imediato a recursos que antes variava conforme as políticas de cada instituição financeira.
Pelas novas normas, que entram em vigor a partir de 1º de novembro, o trabalhador poderá antecipar no máximo cinco saques-aniversários durante o primeiro ano de transição, totalizando até R$ 2.500 em parcelas de R$ 500 cada. Nos anos subsequentes, o limite cai para três antecipações por contrato, reduzindo significativamente a margem anterior, em que bancos como a Caixa Econômica Federal permitiam até dez operações. A medida responde a contratos de longa duração, com validade estendida até 2056, que comprometiam a preservação dos saldos para situações como demissão sem justa causa.
Outra alteração impõe uma carência de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para a primeira antecipação, além de restringir a apenas uma operação por ano. A Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, tem até 1º de novembro para adaptar seus sistemas às regras, permitindo uma transição operacional sem interrupções nos serviços. O saque-aniversário, opção criada em 2019 que permite saques anuais no mês de aniversário, funciona como garantia para esses empréstimos, nos quais o trabalhador recebe o valor antecipado imediatamente, mas compromete parcelas futuras.
O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, presidente do Conselho Curador, tem defendido a extinção da modalidade, argumentando que ela desequilibra o fundo e compromete recursos para programas sociais como habitação e saneamento. Entre 2020 e 2025, as operações de alienação do FGTS somaram R$ 236 bilhões, com 21,5 milhões de trabalhadores aderidos ao saque-aniversário, representando 51% dos 42 milhões de contas ativas. As novas regras visam manter R$ 84,6 bilhões nos saldos dos trabalhadores até 2030, promovendo o uso responsável do benefício e protegendo contra endividamentos prolongados.
Os conselheiros, unânimes na aprovação, destacaram a importância das mudanças para a sustentabilidade do FGTS, que financia investimentos em infraestrutura e habitação popular. Trabalhadores interessados em antecipações devem consultar as atualizações nos canais oficiais da Caixa ou do Ministério do Trabalho, uma vez implementadas as normas.