O governador Jorginho Mello (PL) vetou o projeto de lei que previa a isenção da taxa de licenciamento anual de veículos em Santa Catarina. A proposta, de autoria do deputado estadual Jessé Lopes (PL), havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2025.

Na justificativa, Mello afirmou que o texto é inconstitucional por “criar renúncia de receita sem estar acompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro” e ilegal por não apresentar comprovação durante a tramitação legislativa. O veto foi embasado em pareceres da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), da Secretaria da Fazenda (SEF) e do Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Argumentos do governo

A PGE destacou que a isenção da taxa implica renúncia de receita e exige estimativa de impacto financeiro. A SEF alertou para risco de desequilíbrio na política tributária estadual, lembrando que a taxa de licenciamento arrecadou R$ 686 milhões em 2025 e deve chegar a R$ 692 milhões em 2026.

O Detran reforçou que a taxa não se resume aos custos de impressão do documento e que sua extinção afetaria a capacidade financeira da autarquia. Segundo o órgão, os recursos são fundamentais para o financiamento da segurança pública, incluindo Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Polícia Civil.

Reação do autor do projeto

O deputado Jessé Lopes contestou os argumentos do governo e afirmou que a taxa é cobrada por um serviço que não é mais prestado, já que o processo de licenciamento passou a ser totalmente digital. “Taxa não é imposto. Não tem previsão orçamentária. O governo não quer deixar de arrecadar. Mas não tem nada de inconstitucional”, declarou.

Lopes confirmou que votará pela derrubada do veto quando o tema voltar ao plenário da Alesc.