O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em decisão liminar proferida nesta segunda-feira (29), que o número de deputados federais nas eleições de 2026 será mantido em 513, conforme a composição atual da Câmara dos Deputados, estabelecida nas eleições de 2022. A decisão, assinada pelo ministro Luiz Fux, suspende temporariamente a reforma na distribuição das cadeiras legislativas, proposta pelo Congresso Nacional, e busca garantir segurança jurídica para o processo eleitoral do próximo ano.
A discussão sobre a redefinição do número de deputados por estado está em debate no Congresso há anos, mas a intervenção do STF reforça a necessidade de cumprimento da anualidade eleitoral, princípio que exige alterações nas regras eleitorais com pelo menos um ano de antecedência ao pleito. Com a decisão, a proporção de representantes por unidade federativa permanecerá inalterada para 2026.
Contexto da decisão
Em agosto de 2023, o STF havia determinado que o Congresso revisasse a distribuição de cadeiras na Câmara dos Deputados, considerando mudanças demográficas e populacionais entre os estados. O tribunal estabeleceu um prazo de dois anos para a aprovação de uma nova lei, que deveria entrar em vigor até 2025. Em resposta, o Congresso aprovou, em junho deste ano, uma proposta que aumentava o número de deputados federais de 513 para 531 a partir de 2026.
No entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o texto em julho, alegando que a proposta poderia gerar desequilíbrios na representação legislativa. O veto presidencial criou um vácuo jurídico, dificultando a aplicação das novas regras antes do prazo estipulado pela anualidade eleitoral. Diante disso, o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre, acionou o STF, argumentando que o curto prazo para análise do veto tornava inviável a implementação das mudanças para o pleito de 2026, cujo primeiro turno está marcado para 4 de outubro.
Declarações e impactos
Em sua decisão, o ministro Luiz Fux destacou que o processo legislativo ainda não foi concluído, já que o veto presidencial não foi analisado pelo Congresso. “A ausência de uma lei válida para redefinir a distribuição das cadeiras impede sua aplicação imediata. A suspensão dos efeitos da decisão anterior do STF visa evitar insegurança jurídica e assegurar a estabilidade do processo eleitoral”, afirmou Fux no despacho.
A liminar determina que qualquer alteração aprovada pelo Congresso só poderá entrar em vigor a partir das eleições de 2030. Para confirmar a decisão, Fux convocou uma sessão virtual extraordinária do STF, que deverá analisar o tema em caráter definitivo.
Repercussão e próximos passos
A decisão do STF foi recebida com alívio por parte dos parlamentares, que temiam incertezas na organização do pleito de 2026. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) também reforçou a importância de regras claras para a realização das eleições, destacando que a manutenção das 513 cadeiras facilita a logística e o planejamento do processo.
Enquanto isso, o Congresso Nacional deve retomar as discussões sobre a redefinição das cadeiras para atender à determinação do STF de 2023. A revisão da distribuição de deputados por estado é considerada essencial para refletir mudanças populacionais, mas exige consenso político e tempo hábil para implementação.
Com a liminar, o Brasil mantém, por mais um ciclo eleitoral, a mesma configuração da Câmara dos Deputados, preservando a representatividade atual até que uma nova legislação seja aprovada e sancionada.