O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), encaminhou dois projetos de lei à Assembleia Legislativa (Alesc) com o objetivo de reformular os programas Universidade Gratuita e Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior (Fumdesc). As propostas foram enviadas na última terça-feira, 16 de setembro, em regime de urgência, e devem ser analisadas em até 45 dias pelas comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Tributação, e Educação e Cultura.
As medidas foram motivadas por um relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SC), que identificou irregularidades nos cadastros de estudantes beneficiados. No dia seguinte ao envio dos projetos, a Polícia Civil indiciou 43 alunos por fraude no programa Universidade Gratuita. A investigação apontou que os estudantes não cumpriam requisitos básicos, como residência contínua no estado por mais de cinco anos ou naturalidade catarinense — exigências fundamentais para o recebimento da bolsa.
Entre as principais alterações propostas está a criação da Comissão Estadual do Programa Universidade Gratuita, composta por representantes do governo, universidades e estudantes. A comissão terá atribuições como análise de credenciamentos, fiscalização da aplicação dos recursos e acompanhamento das contrapartidas exigidas dos bolsistas.
Os critérios socioeconômicos também serão revisados. O novo índice de carência considerará renda familiar bruta, número de membros da família e bens patrimoniais, excluindo fatores como desemprego e despesas específicas. Estudantes com patrimônio familiar superior a R$ 1,5 milhão ficarão impedidos de participar do programa.
Outra mudança relevante é o aumento da exigência de residência contínua em Santa Catarina para cinco anos. Além disso, o projeto proíbe a atuação de servidores e comissionados em processos que envolvam parentes até o terceiro grau ou em situações de amizade ou inimizade notória.
As penalidades para fraudes serão ampliadas. Estudantes que cometerem irregularidades poderão perder a bolsa, ser obrigados a ressarcir os valores recebidos e ficar impedidos de participar de programas públicos ou firmar contratos com o Estado por até 10 anos. Aqueles condenados por crimes com pena superior a dois anos também perderão o benefício.
Em casos de desistência do curso, o aluno deverá apresentar justificativa em até 10 dias. A comissão avaliará a necessidade de devolução dos valores ao governo. Se o ressarcimento não for possível, a instituição de ensino parceira deverá realizar compensação proporcional.
Por fim, as universidades participantes dos programas deverão publicar balanços anuais com informações sobre receitas, despesas e remuneração de dirigentes. Também será obrigatória a divulgação semestral dos dados dos estudantes beneficiados, incluindo valores recebidos.
A proposta do governo busca reforçar a transparência e a integridade dos programas de assistência estudantil, diante das denúncias que colocaram em xeque a credibilidade do sistema. A tramitação em regime de urgência indica a intenção do Executivo de implementar as mudanças ainda este ano.