Proposta segue para análise do Senado Federal e estende cobertura para acidentes ocorridos até a data de vigência da lei.

Na noite desta terça-feira (9), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 233/2023, que restabelece o DPVAT, seguro obrigatório para vítimas de acidentes de trânsito. Com alterações, a proposta recebeu 304 votos favoráveis – ultrapassando o mínimo necessário de 257 votos – e agora será encaminhada para apreciação do Senado Federal.

Durante as discussões no plenário, o relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), acatou diversas emendas, incluindo a sugestão de ampliar a cobertura do seguro para vítimas de acidentes ocorridos entre 1º de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da lei.

O PLP 233/23 foi encaminhado pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso em outubro do ano passado. Ele propõe que o novo DPVAT seja administrado pela Caixa Econômica Federal, seguindo a prática estabelecida desde 2021, quando o seguro obrigatório deixou de ser pago pelos proprietários de veículos.

A Caixa suspendeu o pagamento de novas indenizações para vítimas de acidentes ocorridos após 15 de novembro, devido à exaustão dos recursos no fundo destinado a este fim. Desde então, cerca de 10 mil solicitações de indenização não foram atendidas para acidentes ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

Uma estimativa da Susep revelou que seriam necessários aproximadamente R$ 3,5 bilhões para custear o novo Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT) em 2024. O projeto propõe que o custo anual do seguro seja de abrangência nacional e possa ser diferenciado por categoria tarifária do veículo, conforme definido pelo CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados).