O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, ampliar o alcance da Lei Maria da Penha. A partir da decisão, a legislação poderá ser aplicada em situações de violência de gênero mesmo quando não houver relação doméstica, familiar ou afetiva entre vítima e agressor.

O julgamento ocorreu em um caso de Formiga (MG), no qual uma mulher relatou ter sido ameaçada por um vizinho durante meses. A Justiça mineira havia negado medidas protetivas por considerar inexistente vínculo entre as partes. O Ministério Público recorreu ao STF, que reconheceu a necessidade de proteção diante da violência motivada por gênero.

Critério passa a ser violência de gênero

Com o novo entendimento, o principal critério para aplicação da Lei Maria da Penha passa a ser a existência de violência baseada em desigualdade de gênero. O presidente do STF, ministro Luiz Edson Fachin, afirmou que a proteção deve alcançar “toda a situação em que a violência decorra da assimetria estrutural fundada no gênero”.

Medidas protetivas

Entre as medidas previstas estão a determinação para que o agressor mantenha distância da vítima e a proibição de qualquer contato, incluindo ligações telefônicas, mensagens e interações em redes sociais. O pedido deve ser analisado imediatamente pelo Judiciário e, em determinadas circunstâncias, pode ser concedido por autoridades policiais.

Violência política de gênero

O entendimento também se estende a casos de violência política de gênero, que passam a ser de competência da Justiça Eleitoral. A ministra Cármen Lúcia destacou a importância de fortalecer a proteção às mulheres, lembrando que, mesmo após 20 anos da Lei Maria da Penha, os índices de violência continuam elevados.

Dados da violência contra a mulher

Segundo informações apresentadas no julgamento, em 12 meses o Judiciário registrou mais de 670 mil decisões relacionadas a medidas protetivas de urgência, o que equivale a cerca de 1,8 mil decisões por dia. No mesmo período, o Brasil contabilizou 1.571 feminicídios.

A decisão do STF amplia o alcance da Lei Maria da Penha e reforça a necessidade de resposta institucional diante da persistência da violência contra mulheres no país.