Senado aprova projeto que aumenta limite de receita do MEI

Escrito por em agosto 13, 2021

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O plenário do Senado aprovou nessa quinta-feira (12) um projeto de lei complementar (PLP 108/2021) que aumenta R$ 130 mil a receita bruta anual permitida para o enquadramento como microempreendedor individual (MEI). Atualmente, o limite de faturamento do MEI é de até R$ 81 mil. Foram 71 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue agora para análise da Câmara dos Deputados.

A proposta amplia de um para dois o número de empregados que podem ser contratados pelo microempreendedor. Os funcionários só podem receber, no máximo, um salário-mínimo ou o piso salarial da respectiva categoria profissional.

 


 

 

FONTE: AGÊNCIA BRASIL

 


 

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