Como os senadores mantiveram integralmente o texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, a proposta seguirá diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

A PEC, de autoria do Poder Executivo, promove alterações na organização das políticas de segurança pública e fortalece mecanismos voltados ao enfrentamento do crime organizado. Entre as principais medidas está a previsão de regimes especiais de cumprimento de pena para líderes de facções criminosas e milícias, além da ampliação da cooperação entre União, estados e municípios na formulação e execução de ações de segurança.

Combate ao crime organizado

O texto estabelece a possibilidade de que chefes de organizações criminosas cumpram pena em unidades de segurança máxima. A proposta também prevê restrições ou impedimentos à progressão de regime para esses condenados.

Outra medida contemplada é o fortalecimento das ações patrimoniais contra recursos oriundos de atividades ilícitas. A PEC prevê ainda a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas com organizações criminosas e a adoção de mecanismos de proteção para denunciantes e seus familiares.

A proposta também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) e abre caminho para a criação de polícias municipais de natureza civil. Essas corporações terão atuação voltada ao policiamento ostensivo e comunitário, sob controle externo do Ministério Público.

Integração entre os órgãos de segurança

Um dos pontos centrais da PEC é a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal. Com isso, os órgãos da área passarão a atuar formalmente em regime de cooperação federativa, com ações integradas e descentralizadas.

A medida busca ampliar a articulação entre os diferentes níveis de governo e fortalecer o compartilhamento de informações e estratégias no enfrentamento à criminalidade.

Mudanças no financiamento

A proposta também altera as regras de financiamento da segurança pública. Pelo texto aprovado, metade dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN) deverá ser transferida pela União para estados e municípios, conforme critérios estabelecidos pela legislação.

Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, abastecido por receitas ligadas ao pré-sal, serão destinados aos fundos de segurança pública e penitenciário.

A PEC ainda cria o Sistema de Políticas Penais, estrutura voltada à organização e ao aperfeiçoamento da gestão do sistema prisional brasileiro.

Maioridade penal ficou fora do texto

Durante a tramitação no Senado, parlamentares apresentaram propostas para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos ou, em situações específicas, para 14 anos.

O relator da matéria, senador Rogério Carvalho (PT-SE), optou por não incorporar as sugestões ao texto principal. Por 38 votos a 36, o plenário decidiu encaminhar as propostas para tramitação separada.

Entre as emendas apresentadas estava uma que estabelecia a redução da maioridade penal para 16 anos de forma geral e para 14 anos em casos como crimes hediondos, tráfico de drogas e participação em organizações criminosas. Outra proposta previa a redução para 16 anos apenas em situações envolvendo crimes hediondos.

Com a aprovação da PEC da Segurança Pública, as discussões sobre a maioridade penal poderão prosseguir em projetos específicos, sem interferir no texto que será promulgado pelo Congresso Nacional.