A Secretaria da Administração Prisional (SAP) prorrogou, por mais 30 dias, o contrato de ACTs, os servidores temporários. Segundo a instituição, a medida foi tomada para assegurar o funcionamento do sistema socioeducativo e penitenciário do Estado.

O governo de Santa Catarina afirma que a extensão dos contratos dos servidores temporários tem como objetivo garantir que todas as providências para a substituição dos profissionais sejam finalizadas e também evitar interrupções no atendimento e na segurança das unidades prisionais.

A medida foi deliberada depois de a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) consultar o Ministério Público (MPSC) e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para verificar a possibilidade de estender o prazo.

Fonte: SCC10