Lei municipal, atendendo recomendação do MPSC, estabelece procedimentos para apreensão e destinação adequada de cavalos, touros e outras espécies encontradas em situação de abandono ou maus-tratos.
Os moradores de Santa Cecília, em Santa Catarina, já não precisarão conviver com a presença constante de cavalos soltos nas ruas. Atendendo a uma recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), o Município promulgou a Lei 2.264/23, que regulamenta os procedimentos relacionados ao recolhimento e encaminhamento de animais de médio e grande porte.
A nova legislação, que já entrou em vigor, abrange não apenas cavalos, mas também outras espécies como touros, porcos, cordeiros, bodes, jumentos, entre outras. Ela confere ao poder público municipal a responsabilidade de apreender e destinar adequadamente os animais encontrados em situação de abandono ou maus-tratos.
A aprovação da lei foi motivada, em parte, por um acidente recente envolvendo cavalos soltos nas vias públicas. O Promotor de Justiça da Comarca de Santa Cecília, André Ghiggi Caetano da Silva, ressalta que a nova política pública visa proporcionar mais segurança tanto para as pessoas quanto para os animais. Ele destaca a importância de garantir que esses animais vivam em locais apropriados, recebendo os devidos cuidados, em vez de colocar em risco a comunidade ao serem encontrados soltos nas ruas.
A regulamentação estabelecida pela lei abrange procedimentos específicos para o recolhimento, alojamento e destinação dos animais, buscando assegurar o bem-estar tanto da população quanto dos próprios animais.