Dispõe sobre a proibição de fogos de artifício com efeito sonoro ruidoso no Município de Santa Cecília e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Santa Cecília, no estado de Santa Catarina, sancionou a Lei Municipal N° 2.324, de 07 de outubro de 2024, que proíbe a utilização de fogos de artifício e explosivos com efeito sonoro ruidoso no município. A lei foi aprovada pela Câmara de Vereadores e teve como autora a vereadora Lucimara Nascimento.
Disposições da Lei
Art. 1º
Fica proibida, no Município de Santa Cecília-SC, a utilização de fogos de artifício e explosivos, assim como quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, permitindo-se apenas o uso de artefatos pirotécnicos silenciosos, com o objetivo de proteger o bem-estar social e o meio ambiente.
Parágrafo único
Todas as atividades comemorativas promovidas pelo Município que utilizem fogos de artifício deverão obrigatoriamente utilizar fogos de artifício silenciosos.
Art. 2º
Nas atividades promovidas por particulares, sejam pessoas físicas ou jurídicas, será permitido somente o manuseio, arremesso e disparo de fogos de artifício silenciosos, sem estampido.
Parágrafo único
Nos alvarás expedidos para pessoas jurídicas que desejarem utilizar fogos de artifício, deverá constar que somente será permitido o uso de fogos silenciosos.
Art. 3º
Aquele que descumprir o disposto nesta lei será penalizado com uma multa de 5 UFM (Unidade Fiscal Municipal).
Parágrafo único
Em caso de reincidência, a multa será dobrada. No caso de pessoas jurídicas, além da multa, poderá haver a suspensão do alvará de funcionamento.
Art. 4º
A fiscalização do cumprimento desta lei será de responsabilidade dos órgãos competentes da administração municipal, das forças policiais e de qualquer cidadão. A Administração Pública Municipal deverá designar o órgão responsável por fiscalizar e aplicar as sanções previstas.
Art. 5º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º
Ficam revogadas todas as disposições em contrário.
A lei, que tem como objetivo promover a proteção do meio ambiente e o bem-estar social, especialmente em relação ao impacto causado pelo barulho dos fogos de artifício, foi de autoria da vereadora Lucimara Nascimento e visa garantir mais tranquilidade para os moradores e os animais do município.