Foi sancionada nesta quarta-feira (5) a lei que altera as normas da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. A nova legislação mantém a obrigatoriedade de um valor mínimo para as operações de transporte, mas sem fixar um preço único para o frete. A responsabilidade pela atualização dos valores passa a ser da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que deverá revisar os pisos sempre que houver mudanças significativas nos custos da atividade, como oscilações no preço dos combustíveis.
O objetivo central da medida é assegurar que os valores praticados reflitam os custos reais enfrentados por caminhoneiros e empresas do setor, garantindo maior equilíbrio econômico nas operações. Além da manutenção do piso, o texto aprovado estabelece novas exigências administrativas, como o cadastro obrigatório das operações e a emissão do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT). Transportadores que descumprirem os valores mínimos estarão sujeitos a sanções administrativas.
A política de pisos mínimos foi criada em 2018, após a greve nacional dos caminhoneiros, e desde então busca assegurar que despesas como combustível, pedágios e manutenção sejam cobertas. A nova lei reforça esse caráter obrigatório e mantém o chamado “gatilho”, mecanismo que prevê atualização da tabela sempre que houver variação superior a 5% no preço do combustível, seja para aumento ou redução.
Durante a tramitação no Congresso, houve debates sobre a inclusão de um piso salarial nacional de R$ 5 mil para caminhoneiros de longas distâncias, mas a proposta foi retirada pelo Senado sob o argumento de que não caberia ao Legislativo definir salários dessa forma. Também foram vetados trechos que previam anistia de multas aplicadas durante manifestações em 2022, além da possibilidade de converter infrações administrativas em advertências.
Com as alterações sancionadas, a legislação passa a reforçar a fiscalização sobre o cumprimento do piso mínimo, buscando maior transparência e segurança nas operações de transporte rodoviário de cargas em todo o país.