Reforma da Previdência de SC: o que muda para servidores após aprovação na Alesc

Escrito por em agosto 5, 2021

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A Reforma da Previdência de SC, aprovada nessa quinta-feira (04) na Assembleia Legislativa, muda regras de aposentadoria e pensão por morte para servidores públicos do Estado. As mudanças afetam 106 mil pessoas, sendo 47 mil funcionários públicos em atividade e 59 mil inativos e pensionistas.

Para o governo do Estado, a aprovação é promessa de um fôlego financeiro no pagamento de aposentadorias. A previsão é de uma economia financeira de R$ 16 bilhões em 20 anos, segundo a Secretaria da Casa Civil. No cálculo atuarial, que computa tudo que a Previdência de SC precisará pagar nas próximas décadas e as contribuições que receberá, o impacto deve ser de redução de R$ 32 bilhões nesses mesmos 20 anos.

Após a aprovação, o secretário da Casa Civil, Eron Giordani, estimou uma economia de R$ 65 milhões ao mês já a partir de novembro. O valor se refere aos aportes que o Estado precisa fazer para completar o valor de pagamento de aposentadorias e pensões, já que os benefícios não se pagam apenas com as contribuições previdenciárias, de 14% do salário dos servidores.

O governo defende que esse recurso poderá ser usado em outras áreas, como saúde, educação e infraestrutura.

O que muda para os servidores com a Reforma

 

Para o servidor de SC, o que muda são as regras para aposentadoria. Grande parte da reforma espelha para os trabalhadores do Estado normas que já estão valendo para trabalhadores da iniciativa privada desde 2019, quando foi aprovada a Reforma da Previdência nacional. É o caso da idade mínima de 65 anos para homens e 62 para mulheres, tempo mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 62. Professores e profissionais da segurança pública têm limites diferentes (veja mais abaixo).

Além disso, o Estado tentou emplacar duas novas mudanças na reforma estadual: alíquota extraordinária e redução da faixa de isenção para inativos. Um dos pontos criticados da proposta do governo, a alíquota extraordinária foi retirada do projeto ainda na semana passada, após sugestões de emendas feitas pelos deputados e aceitas pelo governo.

Já na redução da faixa de isenção de inativos, o governo não cedeu. Com isso, aposentados que ganham mais do que R$ 1,1 mil passarão a recolher uma alíquota de 14% do benefício – hoje, essa cobrança só existe sobre inativos que recebem mais de R$ 6,4 mil. A regra deve começar a valer em novembro e recebeu críticas de deputados por afetar vencimentos de aposentados que já ganham menos.

Reivindicação de policiais civis negada

 

Outra forte crítica à Reforma da Previdência de SC era a ausência dos militares. A medida frustrou em especial categorias da Polícia Civil, que alegam tratamento diferenciado entre a instituição e a Polícia Militar.

O setor se organizou e tentou emplacar na reforma um pedido de paridade (ter os mesmos reajustes de quem está na ativa) e integralidade (se aposentar com o mesmo salário do final da carreira) para policiais civis que entraram no serviço público até 2016.

A reivindicação da categoria, proposta em uma emenda do deputado Maurício Eskudlark (PL), causou as discussões mais quentes da sessão que aprovou a reforma, mas mesmo assim a ideia foi rejeitada. Com isso, esse benefício continua restrito apenas a quem começou a trabalhar no serviço público do Estado até 2003.

As regras de transição e o cálculo da pensão por morte também foram outros pontos que sofreram alterações com a aprovação da reforma (confira mais abaixo).


 

 FONTE: NSC

 


 

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