Entre 2017 e 2024, a Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de ao menos 1.176 empresas clandestinas de segurança privada em todo o país. Os dados, obtidos pela Agência Brasil, referem-se às ações realizadas no âmbito da Operação Segurança Legal, que tem como objetivo combater a atuação de companhias não autorizadas no setor.
Durante o período, a PF fiscalizou 3.358 empresas, das quais cerca de 35% operavam sem autorização legal. As ações resultaram ainda em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres. A operação, de caráter nacional, foi deflagrada em oito edições — com exceção de 2020, quando foi suspensa devido à pandemia de Covid-19.
Resultados da Operação Segurança Legal (2017–2024)
A tabela abaixo resume os principais dados da operação:
| Tipo de dado | Quantidade | Observações |
|---|---|---|
| Empresas fiscalizadas | 3.358 | Fiscalização em todo o país |
| Empresas clandestinas fechadas | 1.176 | Atividades ilegais encerradas |
| Prisões em flagrante | 26 | Durante as ações de fiscalização |
| Armas apreendidas | 46 | Inclui armas de fogo e munições |
| Total de edições da operação | 8 | Não houve operação em 2020 devido à pandemia |
Riscos e regulamentação
De acordo com a PF, apenas empresas autorizadas podem prestar serviços de segurança privada e contratar vigilantes. A contratação de serviços clandestinos representa risco à integridade física das pessoas e ao patrimônio dos contratantes, uma vez que essas empresas não cumprem os requisitos legais mínimos e seus funcionários não passam pela avaliação da corporação.
O vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Ivan Hermano Filho, afirmou que os dados refletem a realidade observada pela entidade. “Este mercado tem as empresas regulares, corretas, que funcionam direitinho. E um universo muito grande de empresas clandestinas que são, normalmente, as que são fechadas”, disse.
Segundo Hermano, muitas dessas empresas operam com estrutura mínima ou inexistente, e seus funcionários atuam em estabelecimentos comerciais com camisetas que indicam funções como “Controlador de Risco”, “Prevenção de Perdas” ou “Apoio”, sem qualquer autorização legal.
Novo estatuto fortalece fiscalização
Desde setembro de 2024, com a sanção do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, todas as atividades relacionadas à segurança passaram a depender de autorização da PF. A nova legislação também prevê multas para empresas clandestinas e para quem as contrata, além de tipificar como crime a atuação armada sem autorização.
“A nova lei criminaliza, inclusive, ações como, por exemplo, um policial que utilize sua arma funcional para trabalhar como segurança privada. Isso, agora, é crime”, destacou Hermano.
Com o novo embasamento legal, a PF espera intensificar as ações de fiscalização e ampliar o combate às irregularidades no setor, garantindo maior segurança jurídica e proteção à sociedade.
