Na tramitação do Inquérito Civil n. 06.2020.00002112-5, constatou-se que o Município de Timbó Grande/SC não publicava com periodicidade em seu site oficial as listas de espera dos pacientes que aguardavam por consultas, exames, cirurgias ou outros procedimentos de saúde, descumprindo assim a Lei Estadual n. 17.066/2017 e o Decreto Estadual n. 1.168/2017.

Após diligências prévias, o Ministério Público expediu uma recomendação ao ente público Municipal a fim de que passasse a publicar todas as listas de espera dos pacientes que aguardavam por consultas, exames, cirurgias ou outros tratamentos de saúde no SISREG ou outro Sistema adotado pela gestão a fim de viabilizar a verificação pela população interessada.

O Município acatou integralmente a recomendação, publicando em seu site oficial ícone no qual, ao ser acessado, redireciona à página, liberando o acesso às listas de espera do SUS, passando a inserir na lista de espera do SISREG todos os pacientes que aguardam pelos procedimentos de saúde acima listados.

Por fim, frisa-se que qualquer cidadão interessado pode acessar à referida fila de espera acessando o link <https://listadeespera.saude.sc.gov.br> basta ter em mãos o número do cartão do SUS e/ou o número do CPF.

Fonte: MPSC