O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) arquivou o inquérito instaurado para apurar a conduta de um policial civil que matou uma detenta dentro de uma viatura durante deslocamento para Lages, em 21 de janeiro. A decisão significa que o agente não será denunciado por homicídio, pois ficou comprovado que agiu em legítima defesa, conforme previsto no artigo 23, inciso II, do Código Penal.

O caso

O episódio teve início em São Cristóvão do Sul, quando o ex-companheiro da mulher tentou matar o novo namorado dela, que foi levado ao hospital. O suspeito e a mulher foram conduzidos à Delegacia de Polícia de Curitibanos, onde se constatou que ela tinha mandado de prisão em aberto por roubo. Ambos foram encaminhados para unidades prisionais de Lages.

Durante o deslocamento, o homem foi colocado no camburão e a mulher, alegando estar grávida, sentou-se no banco traseiro. Em determinado momento, ela tentou enforcar a motorista da viatura com as algemas, colocando em risco a vida dos ocupantes. O policial que estava no banco do carona efetuou disparos para cessar a agressão. A mulher foi levada ao hospital, mas não resistiu.

Conclusão da investigação

A Promotora de Justiça Camila da Silva Tognon explicou que todas as diligências necessárias foram realizadas nos últimos meses. A versão apresentada pelos policiais foi confirmada por vestígios encontrados na viatura, pelas lesões constatadas na motorista, pela posição das manchas de sangue, pela localização dos estojos e projétil e pelos resultados da reprodução simulada.

Segundo a promotora, os elementos demonstraram que houve agressão injusta e atual contra a motorista, justificando a intervenção para proteger a integridade dela e dos demais ocupantes da viatura, com uso necessário e moderado da força.

Excludente de ilicitude

O arquivamento se baseou no artigo 25 do Código Penal, que define legítima defesa como a ação de quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Nesse contexto, a conduta do policial foi considerada lícita, afastando a responsabilidade criminal.

Outra hipótese prevista em lei é o estrito cumprimento do dever legal, também excludente de ilicitude. No entanto, se houver abuso ou excesso por parte do agente, ele pode ser levado a julgamento pelo Tribunal do Júri.

Situação do ex-companheiro

O ex-companheiro da mulher morta responde a ação penal por tentativa de homicídio e por danificar a cela da Delegacia de Polícia de Curitibanos. Ele permanece preso preventivamente e aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri.