Microempreendedores Individuais (MEIs) em Santa Catarina que não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio já estão sujeitos a multas e outras penalidades. A entrega deste documento é uma obrigação anual, e sua ausência pode gerar sérios problemas para a formalização do negócio e o acesso a benefícios essenciais. Mesmo que o MEI não tenha registrado faturamento no ano anterior, a declaração é mandatória e deve ser feita através do Portal do Empreendedor.
As penalidades para quem perdeu o prazo incluem uma multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, limitada a 20%, com um valor mínimo de R$ 50. No entanto, o sistema oferece uma oportunidade para quem busca regularizar a situação rapidamente: se a declaração for enviada e a multa quitada em até 30 dias após o vencimento, o valor da multa é reduzido pela metade, caindo para R$ 25.
O Sebrae alerta para as consequências da não entrega da DASN-SIMEI. A falta do documento impede a geração do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o que pode restringir o acesso a diversos benefícios importantes para o MEI, como empréstimos e auxílio-doença. Além disso, a Receita Federal pode declarar o CNPJ do MEI como inapto, dificultando ou até mesmo impedindo que a empresa opere formalmente. É crucial lembrar que a entrega da DASN-SIMEI também é exigida nos casos em que o MEI decide dar baixa em seu registro.
Como regularizar a situação e evitar maiores problemas
Para os MEIs catarinenses que ainda não regularizaram sua situação, o primeiro passo é reunir todos os dados financeiros referentes ao ano de 2024. Com as informações em mãos, o processo de envio da declaração é simples e pode ser feito online:
Acesse o Portal do Empreendedor. Clique em “Declaração Anual de Faturamento” e, em seguida, insira o número do seu CNPJ. Escolha entre “Original” (para a primeira entrega) ou “Retificadora” (caso precise corrigir dados já enviados). Informe o total de receitas brutas de 2024 e indique se houve empregados no período. Revise cuidadosamente todos os dados antes de enviar a declaração.
Após o envio, o sistema gerará automaticamente o boleto para pagamento da multa, que deve ser impresso junto com o recibo de entrega. Para facilitar o preenchimento da declaração anual e evitar atrasos futuros, o governo recomenda que os MEIs mantenham sempre atualizado o Relatório Mensal de Receitas Brutas, um controle obrigatório que simplifica o processo. Regularizar a situação o quanto antes é fundamental para garantir a continuidade e a formalidade do seu negócio.