O juiz deferiu nesta semana um pedido liminar em mandado de segurança impetrado pelo prefeito eleito de Santa Cecília, Carlos Enrique Garcia Langer, determinando que a atual prefeita, Alessandra Aparecida Garcia, inicie o processo de transição governamental imediatamente. A decisão judicial foi motivada pela alegada falta de colaboração da chefe do Executivo em fornecer documentos e informações essenciais para a continuidade da administração, o que poderia prejudicar os serviços públicos e a segurança jurídica do novo mandato, previsto para começar em 2025.

Na decisão, o magistrado enfatizou a urgência da situação e o direito de Langer a um acesso completo e imediato aos dados do município. O fundamento para a concessão da liminar está na Lei Estadual n. 16.449/2014, que estabelece o direito das equipes de transição a acessar informações das contas públicas e dos projetos em andamento, além da Lei de Acesso à Informação (LAI), que reforça o dever de transparência e continuidade administrativa.

Para o cumprimento da decisão, a prefeita Alessandra Garcia tem um prazo de cinco dias para expedir um decreto executivo e fornecer todos os dados solicitados, sob pena de multa caso haja descumprimento. A medida visa assegurar que o prefeito eleito esteja plenamente preparado para iniciar sua gestão e garantir uma administração municipal eficiente e transparente.