Termo de Acordo Coletivo de Trabalho para o estabelecimento do horário de funcionamento das Lojas no Feriado Municipal – 22 de Novembro de 2022 – Padroeira do Município de Santa Cecília, que entre si fazem, o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista, Atacadista e Similares de Curitibanos, entidade sindical representativa da categoria profissional, com sede no município de Curitibanos, com registro sindical junto ao MTE nº 46000.014194/02 – 00, inscrito no CNPJ sob o nº 05.275.341/0001– 93, neste ato representado pelo seu presidente Marcos Roberto Souza de Oliveira, portador do CPF nº 661.087.729 – 72, representante dos trabalhadores, e a Câmara de Dirigentes Lojistas de Santa Cecilia neste ato representada por sua presidente Senhora Eva Aparecida Salamí Ferrari, estabelecendo as normas e condições de trabalho, na forma das cláusulas abaixo:
01 – HORARIO PARA O FUNCIONAMENTO DAS LOJAS:
Em virtude do presente Acordo Coletivo de Trabalho fica autorizada a troca do dia 22 de Novembro de 2023
– Padroeira do Município de Santa Cecília Feriado Municipal, pelo dia 25 de novembro de 2023 Sábado, em virtude da troca o comercio (Lojas) estará atendendo normalmente no dia 22 de novembro de 2023.
No Seguinte Horário: das 08:30 ás 12:00 horas e das 13:30 ás 18:30 horas.
02– FISCALIZAÇÃO:
Fica assegurado ao Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Varejista, Atacadista e Similares de Curitibanos, o livre acesso aos locais de trabalho, para fiscalização do cumprimento das normas aqui estabelecidas.
03– PENALIDADES:
Pelo não cumprimento dos termos desta convenção fica estabelecido à multa de R$ 1.845,00 (um mil oitocentos e quarenta e cinco reais), por empregado e por infração revertendo 50% em favor dos empregadosprejudicados e 50% para a entidade sindical representante dos empregados.
04– VIGÊNCIA:
O presente Acordo Coletivo de trabalho terá vigência somente no dia e mês acima citado.
Curitibanos, 08 de Novembro de 2023.
Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Câmara de Dirigentes Lojistas Varejista, Atacadista e Similares de Santa Cecilia, Curitibanos e Região.
Fonte: CDL de Santa Cecília