O governo federal publicou, nesta quarta-feira (1º), uma instrução normativa que proíbe o acesso de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) a plataformas de apostas online, conhecidas como “bets”. A medida, oficializada pelo Ministério da Fazenda no Diário Oficial da União, cumpre decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo preservar os recursos destinados a famílias em situação de vulnerabilidade social.
Segundo levantamento do Banco Central, apenas no mês de agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família movimentaram cerca de R$ 3 bilhões em apostas por meio de transferências via Pix. O dado acendeu um alerta no governo sobre o uso indevido de verbas públicas em jogos de azar, especialmente em plataformas digitais que operam com pouca regulação.
A nova regra determina que operadoras de apostas terão até 30 dias para se adequar ao Sistema de Gestão de Apostas (Sigap), que permitirá a checagem da base de dados de beneficiários dos programas sociais. A verificação será obrigatória no momento do cadastro, no primeiro login diário e a cada 15 dias, com o objetivo de identificar se o usuário passou a integrar a lista de impedidos.
Caso o apostador seja identificado como beneficiário, a conta deverá ser encerrada em até três dias. Antes disso, o usuário será notificado e terá dois dias para sacar eventuais valores disponíveis. Se não houver retirada, os recursos serão devolvidos à conta cadastrada. Na ausência de uma conta válida, os valores serão destinados ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) e ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (FUNCAP) após o prazo de 180 dias.
O bloqueio permanecerá ativo enquanto o CPF estiver vinculado aos programas sociais. Caso o beneficiário deixe de receber o auxílio, poderá ser readmitido nas plataformas de apostas, desde que não haja outro impedimento legal.
Além dos beneficiários do Bolsa Família e do BPC, a normativa também proíbe o acesso às apostas por menores de 18 anos, donos e funcionários de operadoras, agentes públicos ligados à fiscalização do setor, atletas, dirigentes esportivos, árbitros, técnicos, pessoas com diagnóstico de ludopatia e indivíduos impedidos por decisão judicial ou administrativa.
Atualmente, o Bolsa Família atende cerca de 19,2 milhões de famílias, totalizando mais de 50 milhões de pessoas. O BPC, por sua vez, beneficia aproximadamente 3,75 milhões de brasileiros, garantindo um salário mínimo mensal a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.
O mercado de apostas digitais no Brasil movimenta cerca de R$ 2,9 bilhões por mês em valores líquidos e reúne 17,7 milhões de apostadores. A medida integra a estratégia do governo federal de ampliar a regulação e fiscalização do setor, diante do crescimento acelerado das plataformas de jogos online no país.