O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) está notificando desde março mais de 177 mil famílias que receberam o Auxílio Emergencial durante a pandemia da Covid-19 sem atender aos critérios legais. Segundo a pasta, o valor a ser devolvido aos cofres públicos ultrapassa R$ 478,8 milhões.
As inconsistências identificadas incluem recebimento do benefício por pessoas com vínculo de emprego formal, beneficiários do INSS, famílias com renda superior ao limite permitido ou em outras situações irregulares. O processo de cobrança segue as regras do Decreto nº 10.990/2022, priorizando aqueles com maior capacidade de pagamento e valores mais altos a restituir.
As notificações estão sendo enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica. O MDS reforça que não envia links ou boletos por esses canais, e que a consulta deve ser feita exclusivamente pelo sistema oficial Vejae, disponível no portal GOV.BR .
Quem deve devolver e quem está isento
Devem devolver os valores aqueles que receberam o Auxílio Emergencial entre 2020 e 2021 sem cumprir os critérios de elegibilidade. Estão isentos da cobrança:
- Beneficiários do Bolsa Família;
- Inscritos no Cadastro Único;
- Famílias que receberam menos de R$ 1.800;
- Famílias com renda per capita de até três salários mínimos.
Como será feito o pagamento
De acordo com Raquel Araújo de Sousa, coordenadora do MDS, o ressarcimento deve ser realizado pelo sistema PagTesouro, com opções de pagamento via PIX, cartão de crédito ou boleto (GRU simples, no Banco do Brasil). O valor pode ser quitado à vista ou parcelado em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50, sem juros ou multa.
O prazo para regularização é de até 60 dias após a notificação. Quem não concordar com a cobrança pode apresentar recurso diretamente no sistema, garantindo o direito de defesa.
Consequências do não pagamento
O não pagamento pode resultar na inscrição do nome do devedor na Dívida Ativa da União, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin) e em órgãos de proteção ao crédito.
Estados com mais notificações
Os estados com maior número de famílias notificadas são:
- São Paulo: 55,2 mil
- Minas Gerais: 21,1 mil
- Rio de Janeiro: 13,26 mil
- Paraná: 13,25 mil
Orientações ao cidadão
O MDS orienta que, em caso de dúvidas, os cidadãos entrem em contato com a Ouvidoria pelo Disque Social 121 ou consultem os canais oficiais do ministério.
A medida faz parte do esforço do governo federal para recuperar recursos pagos de forma irregular durante a pandemia e assegurar que os benefícios sociais cheguem apenas a quem realmente tem direito.