Publicada nesta quarta-feira (23), a Lei nº 15.517/2026 altera o Código Penal e a Lei de Crimes Contra a Ordem Econômica (Lei nº 8.176/1991), estabelecendo punições mais rigorosas para crimes relacionados a combustíveis. A norma passa a criminalizar de forma expressa a venda, o transporte e o armazenamento de produtos de origem ilícita, atingindo esquemas clandestinos que envolvem refinarias, bases de armazenamento, dutos de transporte, etanol, gás natural, petróleo e derivados em todo o território nacional.

Penas ampliadas para furto e roubo

Com a nova legislação, o furto de combustíveis passa a ter pena de 4 a 10 anos de reclusão, além de multa. O texto prevê agravantes que podem elevar significativamente o tempo de prisão:

• Aumento de um terço da pena: quando houver destruição de obstáculos, concurso de duas ou mais pessoas, abuso de confiança ou participação de agentes públicos.
• Aumento de dois terços da pena: nos casos em que a ação criminosa resultar em desabastecimento, incêndios, danos ambientais de grande proporção, lesões corporais graves ou morte.

No caso do roubo de combustíveis, o crime é qualificado e as punições são ampliadas quando a violência ou ameaça causar prejuízos operacionais às empresas, riscos de desabastecimento público ou tragédias ambientais.

Receptação e comércio irregular

A lei também endurece as punições para quem compra, vende ou armazena combustíveis de origem ilícita. Adquirir, transportar, armazenar, vender ou utilizar petróleo, gás natural e lubrificantes sabendo da procedência criminosa passa a ter pena de 3 a 8 anos de reclusão, além de multa.

O texto prevê ainda punição para comerciantes ou compradores que mantenham combustíveis em condições que indiquem origem suspeita, como preços muito abaixo da média de mercado ou oferta irregular. Nesses casos, a pena varia de 1 a 4 anos de prisão, além de multa.

Objetivo da medida

De acordo com especialistas, o endurecimento das penas busca reduzir perdas bilionárias causadas por furtos e fraudes no setor energético, além de reforçar a proteção ambiental e a segurança da população. A expectativa é que a nova legislação desestimule práticas criminosas e fortaleça o controle sobre a cadeia de produção e distribuição de combustíveis.