Instituída pela Lei Estadual nº 17.754/2019, a Carteira de Identificação do Autista de Santa Catarina garante ao usuário prioridade no acesso e atendimento em instituições públicas do Estado, especialmente nos serviços de saúde, educação e assistência social. O benefício também se estende quando o titular é representado por seu responsável legal, conforme já previsto pela Lei Federal nº 12.764/2012.
Além da prioridade, o documento assegura a gratuidade no transporte intermunicipal de passageiros, de acordo com o Decreto nº 1.792/2008, e permite ao governo maior controle sobre o número de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Estado. A emissão é realizada pela Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE).
Documentação necessária
Para solicitar a carteira, é preciso apresentar:
- Laudo médico com indicação do código CID;
- Carteira de Identidade e CPF do beneficiário;
- RG e CPF de até dois responsáveis (para menores de 18 anos);
- Foto 3×4 (digital ou tirada no momento do atendimento).
Como solicitar
A emissão pode ser feita de duas formas:
- Digital: pelo site fcee.sc.gov.br/fceedigital (fcee.sc.gov.br in Bing), na opção CIPTEA – Carteira do Autista de Santa Catarina. O documento será disponibilizado no aplicativo FCEE Digital.
- Presencial: em locais credenciados, como o setor de Passe Livre da FCEE em São José e demais instituições listadas no portal da fundação.
O prazo para análise e emissão da versão digital é de até 30 dias. A entrega da carteira física ocorre em até 30 dias após a análise.
Renovação e segunda via
A renovação pode ser feita pelo aplicativo FCEE Digital ou presencialmente, mediante apresentação da carteira antiga. Em caso de perda, é necessário registrar Boletim de Ocorrência e apresentar na FCEE ou instituição credenciada para emissão da segunda via.
Atendimento ao público
Em caso de dúvidas ou necessidade de atualização cadastral, os consumidores podem procurar os canais de atendimento da FCEE:
- Telefone/WhatsApp: 48 3664-4948
- E-mail: [email protected]
- Endereço: Rua Paulino Pedro Hermes, 2785 – Bairro Nossa Senhora do Rosário, São José (SC)
- Horário: segunda a sexta-feira, das 08h às 12h e das 13h às 17h
A Carteira de Identificação do Autista representa um avanço na garantia de direitos e na promoção da inclusão, oferecendo maior segurança e acessibilidade às pessoas com TEA e suas famílias em Santa Catarina.