O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) publicou nesta quinta-feira (22) uma resolução que estabelece regras e diretrizes para a prescrição de medicamentos por enfermeiros em todo o território nacional. A norma, divulgada no Diário Oficial da União, reforça a atuação do enfermeiro como profissional estratégico no cuidado à saúde da população e garante respaldo legal à prática, prevista na Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem.

De acordo com o texto, a prescrição deve ocorrer exclusivamente no âmbito da consulta de enfermagem, seguindo protocolos institucionais ou programas de saúde pública, como os da Atenção Primária à Saúde do SUS. A resolução determina que todas as receitas contenham identificação completa do protocolo utilizado, ano de publicação, instituição responsável, além dos dados do enfermeiro prescritor, do paciente e do serviço de saúde, assegurando rastreabilidade e segurança.

A norma também autoriza o uso de receitas eletrônicas, desde que assinadas com certificação digital avançada ou qualificada, em conformidade com exigências da Anvisa. O Anexo II da resolução apresenta um rol mínimo de medicamentos que podem ser prescritos, com base em protocolos do Ministério da Saúde. Entre eles estão antibióticos, anticoncepcionais, antirretrovirais, insulinas, anti-hipertensivos e analgésicos, voltados para o tratamento de infecções sexualmente transmissíveis, saúde sexual e reprodutiva, profilaxia ao HIV, atenção à saúde da mulher, saúde da criança, tuberculose, hanseníase, diabetes, hipertensão, doenças cardiovasculares, tabagismo e arboviroses como a dengue.

Estados, municípios e serviços de saúde poderão ampliar esse rol de medicamentos com base em evidências científicas incorporadas a protocolos institucionais. O Cofen destaca que a medida fortalece a Atenção Primária, amplia o acesso da população a tratamentos e consolida o papel do enfermeiro como profissional essencial na gestão do cuidado.

A resolução prevê ainda atualizações periódicas da lista de medicamentos, acompanhando novas evidências científicas e mudanças em políticas públicas. A Anvisa também atualizou o SNGPC, permitindo o registro profissional de enfermeiros e a escrituração de receitas de antimicrobianos em farmácias públicas e privadas. Já no caso das obstetrizes, a prescrição permanece restrita às competências legais específicas da prática obstétrica, garantindo segurança e qualidade no atendimento materno.