A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que proíbe a transformação de leite em pó importado em leite líquido dentro do estado. A proposta, apresentada pelo deputado Oscar Gutz (PL), tem como objetivo fortalecer a cadeia produtiva do leite em Santa Catarina, que enfrenta um período de crise e queda de competitividade.
Com a nova regra, indústrias de laticínios ficam impedidas de reconstituir leite em pó vindo do exterior para comercializá-lo como leite fluido no mercado catarinense. Segundo o autor, o produto importado chega ao país com preços inferiores aos praticados pelos produtores locais, o que prejudica a concorrência e compromete a renda de milhares de famílias agricultoras.
O texto aprovado também prevê punições para quem descumprir a legislação, incluindo apreensão do lote de leite reconstituído, aplicação de multa e possibilidade de suspensão ou cancelamento da Inscrição Estadual. As penalidades só poderão ser aplicadas após processo administrativo que assegure o direito de defesa.
Projeto incentiva agricultura familiar e economia solidária
Na mesma sessão, os deputados aprovaram outra proposta, de autoria do deputado Fabiano da Luz (PT), que institui a Política Estadual para Compras Governamentais da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais e da Economia Popular e Solidária — Compra Coletiva/SC.
A iniciativa busca:
- ampliar a participação da agricultura familiar nas compras públicas
- aumentar a competitividade e a geração de renda no campo
- incentivar a produção agroecológica diversificada
- fortalecer empreendimentos da economia popular e solidária
- integrar ações de extensão rural, pesquisa pública, crédito, abastecimento e armazenamento
Segundo o texto, a política pretende criar um ambiente mais favorável para que pequenos produtores tenham acesso ao mercado institucional, ampliando oportunidades e garantindo maior estabilidade econômica às famílias rurais.