A Administração Municipal de Santa Cecília informou que, em cumprimento às disposições legais e ao término da atual gestão, está promovendo a exoneração de servidores ocupantes de cargos comissionados. Além disso, está sendo realizado o desligamento gradual de servidores ocupantes de cargos efetivos que já se aposentaram, conforme a legislação vigente, que proíbe a permanência desses servidores no mesmo cargo em que se deu a aposentadoria no serviço público.

A decisão segue o entendimento disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE/SC), edição nº 3944, de 9 de outubro de 2024, relacionado ao Processo @CON 24/00122673.

A Administração Municipal reafirma seu compromisso com a legalidade e a transparência, assegurando que todas as suas ações seguem as orientações dos órgãos de controle e fiscalização, de modo a garantir que a conclusão da atual gestão ocorra de maneira regular e responsável.