A Companhia Catarinense de Águas e Saneamento (CASAN) anunciou que, a partir de agosto de 2026, a conta de água deixará de ser apresentada apenas como fatura e passará a ser emitida no formato DANFAg — Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Água e Saneamento Eletrônica. A alteração atende às exigências da Reforma Tributária do Consumo, estabelecida pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada pela Lei Complementar nº 214/2025, que determinou a padronização nacional das contas de água por meio da NFAg.

Rotina do consumidor não será alterada

De acordo com a CASAN, a mudança é apenas documental e não afetará o valor das contas nem os métodos de pagamento. Os usuários continuarão podendo quitar suas faturas via Pix, código de barras e nos pontos de arrecadação já disponíveis. O DANFAg será enviado da mesma forma que as faturas atuais, sem necessidade de qualquer procedimento adicional por parte do consumidor.

O novo documento corresponde à representação impressa da nota fiscal eletrônica, que será gerada digitalmente, assinada eletronicamente e autorizada pela Secretaria da Fazenda antes de ser encaminhada ao usuário.

Novas informações fiscais

O formato DANFAg seguirá o modelo nacional de nota fiscal eletrônica e trará algumas alterações visuais. Entre as novidades estão:

• Bloco com dados da Nota Fiscal, incluindo número, série e chave de acesso de 44 dígitos;
• QR Code para consulta da autenticidade do documento no portal nacional da Nota Fiscal Eletrônica;
• Campos adicionais sobre tributos, como IBS e CBS, ao lado da descrição dos serviços.

Segundo a CASAN, essas informações não representam aumento na cobrança da água, mas apenas a adequação ao novo modelo fiscal.

Importância do cadastro atualizado

A companhia orienta os consumidores a manterem seus dados cadastrais atualizados, especialmente CPF ou CNPJ do titular da conta. Para empresas, a correta vinculação do CNPJ pode ser necessária para eventual aproveitamento de créditos tributários, conforme o regime fiscal adotado. A autenticidade do documento poderá ser conferida pelo QR Code ou pela chave de acesso disponível na conta.

Atendimento ao consumidor

Em caso de dúvidas ou necessidade de atualização cadastral, os usuários podem recorrer aos canais de atendimento da CASAN. Os contatos disponíveis são os telefones 0800 048 0115, que também atende via WhatsApp, e 0800 643 0195, além do aplicativo da companhia e do Chat Online.

Essa mudança marca a transição das contas de água para um padrão nacional de nota fiscal eletrônica, alinhando o setor às novas regras tributárias e ampliando a transparência das informações fiscais.