O governo federal sancionou nesta sexta-feira (5) a lei que garante a renovação automática e gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A medida vale para todo o Brasil e beneficia condutores que não tenham cometido infrações de trânsito com pontos registrados nos últimos 12 meses.

A sanção ocorre após a aprovação da Medida Provisória 1327/25 pelo Senado Federal. Segundo o Palácio do Planalto, cerca de 2 milhões de motoristas já foram contemplados com a renovação automática desde a implementação da medida. De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o benefício já gerou uma economia de aproximadamente R$ 854,8 milhões para os condutores.

Critérios para o benefício

Para ter direito à renovação automática, o motorista deve estar cadastrado no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC) e não possuir infrações com pontuação no período de 12 meses anteriores ao vencimento da habilitação.

Os exames de aptidão física e mental continuam obrigatórios, mas passam a ser realizados exclusivamente por profissionais especializados em medicina do tráfego e psicologia do trânsito.

Custos e regulamentação

A nova legislação também padroniza os valores cobrados pelos exames, que serão definidos pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com reajuste anual calculado com base no Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).