A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (7) a medida provisória que prevê a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que não tenham multas registradas nos 12 meses anteriores ao vencimento do documento. O texto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, foi publicado pelo governo federal em dezembro de 2025 e agora segue para apreciação do Senado.

A proposta estabelece que condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), conhecido como cadastro do “bom condutor”, poderão ter a habilitação renovada sem precisar cumprir parte dos procedimentos atualmente exigidos. Apesar da simplificação, continuam obrigatórios os exames de aptidão física e mental. O texto também prevê que a CNH poderá ser emitida em formato físico ou digital, conforme a escolha do motorista, e determina que os valores dos exames médicos e psicológicos sigam preço público fixado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União, com atualização anual pelo IPCA.

O parecer aprovado foi elaborado pelo senador Renan Filho (MDB-AL), relator da comissão mista responsável pela análise da medida provisória. Segundo ele, a proposta não gera impacto orçamentário, pois se limita a ajustes normativos e regulatórios. O senador destacou ainda que a iniciativa se insere em um contexto mais amplo de transformação digital dos serviços públicos, simplificação administrativa e busca por maior eficiência regulatória.

Renan Filho argumentou que a medida contribui para reduzir burocracia e custos associados ao processo de habilitação, além de estar alinhada aos princípios constitucionais da eficiência, razoabilidade e economicidade. O relator também ressaltou que a proposta reforça os objetivos do Sistema Nacional de Trânsito, voltados à segurança viária, preservação da vida e promoção da mobilidade segura e acessível.

De acordo com dados apresentados no parecer, quase 6 milhões de brasileiros precisarão renovar a CNH em 2026, enquanto cerca de 20 milhões ainda dirigem sem habilitação no país. A expectativa é que a medida facilite o processo para motoristas regulares e incentive a adesão ao cadastro de bom condutor, fortalecendo a cultura de responsabilidade no trânsito.