Santa Catarina sancionou uma lei que garante a distribuição gratuita de medicamentos à base de canabidiol pelo Sistema Único de Saúde (SUS). A medida entrará em vigor em 19 de março, após a regulamentação.

O projeto foi proposto pelo deputado Padre Pedro Baldissera (PT) e desarquivado em 2023 com o apoio de outros três parlamentares. A legislação visa ampliar o acesso ao uso medicinal da cannabis, somando Santa Catarina a outros 20 estados brasileiros que já possuem políticas similares.

O texto prevê que os medicamentos sejam disponibilizados a pacientes cujo tratamento com cannabis medicinal tenha eficácia comprovada ou justificativa científica.

Até 19 de janeiro, será formada uma comissão para definir as diretrizes de distribuição dos remédios em âmbito estadual.

A nova lei estabelece que a prescrição dos medicamentos caberá a um médico, que deverá avaliar, junto ao paciente, a necessidade e os detalhes do tratamento.