O Supremo Tribunal Federal (STF) anunciou um acordo inédito com a União, estados e municípios para assegurar o fornecimento de medicamentos que, embora registrados pela Anvisa, não estão disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida tem como objetivo reduzir a judicialização de pedidos de medicamentos, estabelecendo critérios científicos e administrativos para esses casos.

Conforme o acordo, os juízes só deverão conceder medicamentos com comprovação científica de eficácia ou em situações em que o pedido tenha sido negado por órgãos públicos. Um ponto inovador é que o preço dos medicamentos deve ser inferior ao valor proposto pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.

O governo federal também se comprometeu a ressarcir estados e municípios em até 65% do valor de medicamentos que custem entre 7 e 210 salários mínimos (cerca de R$ 9 mil a R$ 200 mil), com um ressarcimento de até 80% para medicamentos oncológicos. Já para os medicamentos de menor custo, com valores inferiores a sete salários mínimos, os estados serão os responsáveis pelo financiamento.

A celebração do acordo ocorreu no Salão Branco do STF, com a presença do presidente da Corte, Ministro Luiz Roberto Barroso, e da Ministra da Saúde, Nísia Trindade. Ambos destacaram a importância da medida para a racionalização do sistema de saúde e a redução da judicialização.