Entrou em vigor neste domingo (05) a Lei 14.443/2022 , sancionada em setembro do ano passado, que dispensa o consentimento do cônjuge para autorizar a laqueadura, em mulheres, e vasectomia, em homens, que são métodos de esterilização cirúrgica.

A norma altera a Lei do Planejamento Familiar (9.263 de 1996) e institui o limite mínimo de 21 anos de idade para que homens e mulheres possam realizar a cirurgia de esterilização, desde que tenham dois filhos vivos.

Antes, a idade mínima era de 25 anos. Interessados em fazer laqueadura ou vasectomia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) devem procurar a Unidade Básica de Saúde mais próxima de sua residência e expressar a vontade de utilizar o método.

Fonte: SCC