O Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (17) a Medida Provisória 1.300/2025, que amplia a Tarifa Social de Energia Elétrica e garante gratuidade total da conta de luz para cerca de 4,5 milhões de famílias de baixa renda. A proposta foi aprovada no último dia de vigência, com 49 votos favoráveis, 3 contrários e 3 abstenções, e agora segue para sanção presidencial como Projeto de Lei de Conversão (PLV 4/2025).
Quem será beneficiado
A gratuidade será concedida a famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) que consumam até 80 kWh por mês. Atualmente, a Tarifa Social oferece descontos parciais entre 10% e 65% para consumo de até 220 kWh. Com a nova regra, o benefício será integral para:
- Famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no CadÚnico
- Idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC)
- Famílias com renda de até três salários mínimos que tenham membros com doenças ou deficiências que exigem uso contínuo de equipamentos elétricos
- Famílias indígenas e quilombolas com consumo mensal de até 80 kWh
- Famílias atendidas por sistemas isolados na região Norte
Embora a energia consumida seja gratuita, custos como iluminação pública e ICMS poderão ser cobrados, conforme legislação local.
Expansão em 2026
A partir de 1º de janeiro de 2026, famílias com renda entre meio e um salário mínimo per capita também terão isenção da CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) em contas com consumo de até 120 kWh mensais. A medida deve beneficiar até 115 milhões de consumidores com gratuidade ou redução na conta de luz.
Debate no Senado
O senador Chico Rodrigues (PSB-RR) elogiou a medida como um avanço na redução da desigualdade energética. Já o senador Rogério Marinho (PL-RN) criticou o impacto fiscal, estimado em R$ 4,5 bilhões, e alertou que o custo será repassado à classe média e ao setor produtivo por meio da CDE.
Outros pontos da MP
A versão final da MP excluiu temas polêmicos, como:
- Escolha de fornecedor pelo consumidor
- Incentivos à energia alternativa
- Tarifas diferenciadas por horário e pré-pagamento
- Mudanças no mercado de gás natural
Também foram incluídas:
- Descontos para quitação de dívidas de geradoras hidrelétricas pelo uso da água
- Flexibilização de horários para desconto de energia em atividades de irrigação e aquicultura
- Rateio do custo da energia nuclear entre todos os consumidores, exceto os de baixa renda, a partir de 2026
A medida representa uma das maiores expansões da política energética voltada à população vulnerável e deve provocar novos debates sobre sustentabilidade fiscal e equilíbrio tarifário no setor elétrico.