A partir desta sexta-feira, 13 de fevereiro, entra em vigor a resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) que uniformiza a emissão de receitas digitais para medicamentos controlados em todo o país. A medida, aprovada em dezembro de 2025, marca o início da substituição progressiva dos tradicionais talonários impressos por um sistema eletrônico integrado, com o objetivo de ampliar o controle sanitário e reduzir fraudes.

Na prática, médicos e dentistas passam a ser obrigados a emitir prescrições de substâncias sujeitas a controle especial por meio de plataformas autorizadas, conectadas ao Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR). Cada receita digital terá numeração individual e intransferível, vinculada diretamente ao profissional responsável. No momento da compra, o farmacêutico deverá validar o código no sistema, garantindo a autenticidade do documento e impedindo reutilizações indevidas.

Com a atualização, as tradicionais notificações azul e amarela deixam de ser exigidas fisicamente no ambiente digital, embora ainda possam ser utilizadas durante o período de transição. A Anvisa estabeleceu que esses formulários em papel poderão ser aceitos até 1º de junho de 2026, quando o formato eletrônico se consolidará como padrão nacional.

Algumas exigências já estão em vigor. O paciente deverá apresentar CPF ou passaporte em todas as prescrições de medicamentos controlados. O prazo de validade da receita passa a contar automaticamente a partir da assinatura digital, impedindo emissões retroativas ou com data futura. Além disso, o endereço do consultório do profissional torna-se opcional quando constar o da instituição de saúde, como hospital ou clínica.

A regulamentação abrange notificações de receita dos tipos A e B, medicamentos à base de retinoides e Talidomida, receitas de Controle Especial e medicamentos sujeitos à retenção, como antibióticos e análogos de GLP-1.

Paralelamente, o Congresso Nacional analisa o projeto Farmácia Popular Digital, que pretende integrar a dispensação de medicamentos do SUS ao aplicativo Meu SUS Digital. A proposta prevê a retirada por meio de QR Code ou token eletrônico e, futuramente, a possibilidade de entrega domiciliar de medicamentos para idosos e pessoas com deficiência. O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.