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    Rádio Alvorada 94.5 - Santa Cecília

Prefeito e Empresário condenados por Improbidade Administrativa em contratação irregular

O prefeito de um município da comarca de Quilombo, no Oeste catarinense, e um empresário local foram condenados por improbidade administrativa devido à contratação, sem licitação, da mecânica do empresário para a manutenção dos veículos municipais.

Segundo a denúncia, as compras de peças e consertos de máquinas pesadas vinculadas às Secretarias de Transportes e Agricultura nos anos de 2017 e 2018 totalizaram R$ 54.895,32 e R$ 59.239,68, respectivamente. Os serviços eram realizados em parcelas para evitar ultrapassar o limite legal estabelecido para compra direta.

Como resultado da decisão judicial, ambos terão que pagar cinco vezes o valor da remuneração percebida pelo agente público em outubro de 2018, com correção monetária. Além da multa individual, o empresário está proibido de contratar com o poder público por 20 meses.

O prefeito já havia sido condenado pelo mesmo motivo em uma ação que tramitou no Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os réus têm o direito de recorrer da decisão.

Jornalismo Rádio Alvorada FM

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