O Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina (IMA) anunciou uma prorrogação temporária dos prazos de vencimento de licenças ambientais e processos administrativos para empreendimentos localizados em municípios afetados pelas fortes chuvas no estado. De acordo com a medida, ficam suspensos por 90 dias os prazos relacionados ao licenciamento ambiental e processos administrativos, incluindo Auto de Infração Ambiental, defesas, recursos, juntada de documentos, relatórios, condicionantes e exigências junto ao IMA.

Além disso, todos os prazos de vigência de autorizações e licenciamentos ambientais expedidos no âmbito estadual, como a Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO), foram prorrogados por 90 dias, sem a necessidade de solicitação de renovação e prorrogação.

É importante destacar que as suspensões não afetam os monitoramentos necessários para controlar a qualidade dos impactos gerados pela instalação ou operação dos empreendimentos, que devem ser mantidos em caso de continuidade das atividades.

A portaria também aborda situações em que haja a necessidade de reconstruir estruturas físicas de atividades licenciadas, estipulando que isso deve ser comunicado ao IMA em até 5 dias úteis, sem a exigência de um novo licenciamento ambiental. Esta medida visa a facilitar a recuperação das áreas afetadas pelas chuvas e enchentes no estado de Santa Catarina.