Na última segunda-feira, 31 de março, a Justiça Federal em Brasília tomou uma decisão que agitou o cenário da saúde no Brasil: suspendeu a Resolução 5/2025 do Conselho Federal de Farmácia (CFF), que permitia aos farmacêuticos prescrever medicamentos, incluindo aqueles que exigem receita. A medida veio após uma ação movida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que viu na norma uma invasão das atribuições exclusivas dos médicos. O juiz federal Alaôr Piacini, responsável pelo veredicto, foi categórico ao afirmar que o balcão de uma farmácia não é o lugar adequado para diagnosticar doenças, uma tarefa que exige competência técnica e legal que os farmacêuticos, segundo ele, não possuem.

Piacini baseou sua decisão na Lei 12.842, de 2013, conhecida como Lei do Ato Médico, que estabelece o diagnóstico e a prescrição de tratamentos como atividades privativas dos médicos. “Somente o médico tem formação para determinar a natureza de uma doença, analisando origem, evolução, sinais e sintomas, e indicar o tratamento adequado”, declarou o magistrado. Ele também chamou atenção para os riscos de diagnósticos errados, citando casos frequentes na imprensa de mortes e sequelas graves causadas por procedimentos realizados por profissionais sem a devida qualificação. A resolução do CFF, agora suspensa, autorizava farmacêuticos a prescrever remédios, renovar receitas e até atuar em situações de emergência com risco iminente de morte, o que gerou forte reação do CFM.

O Conselho Federal de Medicina argumenta que os farmacêuticos, apesar de seu conhecimento sobre medicamentos, não têm a preparação necessária para identificar doenças ou definir terapias, uma visão que a Justiça endossou. A suspensão reacende o debate sobre os limites das profissões na saúde, destacando a tensão entre ampliar o acesso a serviços e garantir a segurança dos pacientes. Enquanto o CFF ainda pode recorrer, a decisão atual devolve aos médicos a exclusividade na prescrição, reforçando a estrutura legal que rege o setor no país.