O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), se posicionou contrário à reforma tributária aprovada na Câmara e afirma que há pontos “absurdos” no texto. A declaração ocorreu no sábado (8), em suas redes sociais. Além disso, o governo estadual aponta que nenhuma das cinco reivindicações sugeridas pelo governante foram aceitas completamente.
De acordo com o governador, não houve um único dia em sua trajetória como congressista “em que não tenha saído na defesa de uma reforma tributária”. No entanto, pondera, “não a que foi aprovada”.
Para Jorginho há ainda pontos que precisam ser alterados e que não beneficiam o Estado.
SEF apresenta análise de efeitos da reforma tributária para SC
Segundo a SEF (Secretaria de Estado da Fazenda), a reforma tributária “não atende aos pleitos do Governo de Santa Catarina”. Entre os apontamentos, a pasta indica que nenhuma das cinco reinvindicações propostas por Jorginho Mello foram atendidas completamente.
Os pontos considerados críticos da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) pelo governo estadual são, por exemplo, a necessidade de aumento do FNDR (Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional) de R$ 40 bilhões para R$ 75 bilhões e a definição de critérios econômicos na divisão dos recursos.
” A preocupação da Secretaria de Estado da Fazenda é com o valor e a regulamentação da compensação aos Estados que será realizada pela União”, complementa a pasta por meio de nota.
A SEF exemplifica como problema a transição federativa do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) que deve substituir o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e o ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) que será competência dos Estados e Municípios.
O texto prevê que o prazo para transição seja de 50 anos, mas o governo estadual entende que deve ser de 20 anos. “É preciso ter em mente que, diante deste prazo, qualquer esforço arrecadatório do Estado não se traduzirá, de imediato, em aumento direto da arrecadação”, explica o secretário Cleverson Siewert.
Sugestões parcialmente atendidas
A análise da SEF mostra também que três das cinco principais mudanças defendidas pelo Governo de Santa Catarina foram apenas parcialmente atendidas. A pasta alega ainda que certos pontos representaram “retrocesso” e não resolveram o “problema”.
“Exemplo é a instituição conjunta da CBS (Contribuição Social sobre Bens e Serviços que irá substituir o PIS e a COFINS e caberá à União) e do IBS. Os dois entrarão em vigor em 2026, o que atende a pedido de Santa Catarina, mas a União terá total liberdade de fixar a alíquota da CBS, elevando a carga tributária e reduzindo a margem de tributação do IBS para Estados e Municípios – é a chamada ocupação da base de cálculo”, complementa a pasta.
Além disso, define como problemática a ausência de definições de critérios de compartilhamento dos recursos do Fundo de Compensação dos Benefícios Ficais.
“Na verdade, houve retrocesso em relação aos pleitos de Santa Catarina e de outros Estados. Estamos falando de interesses comuns dos governos estaduais e municipais, mas com efeitos diferentes para cada ente federativo”, explica o secretário da SEF.
Fonte: ND+