O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (4), um dos vetos presidenciais analisados durante sessão destinada exclusivamente à apreciação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026. Com a rejeição do dispositivo, passa a ser obrigatório o exame toxicológico para a primeira habilitação dos motoristas das categorias A e B da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
As categorias A e B abrangem condutores de motocicletas, carros e vans de passeio. Até então, o exame toxicológico era exigido apenas para motoristas das categorias C e D, responsáveis pelo transporte de cargas e passageiros. Com a mudança, todos os candidatos à primeira CNH deverão apresentar resultado negativo no exame.
Exigências para cada categoria
- Categorias A e B: exame toxicológico obrigatório para a primeira habilitação.
- Categorias C e D: exame obrigatório tanto para a primeira habilitação quanto para a renovação da CNH.
A derrubada do veto altera a aplicação da Lei 15.153/2025, que prevê o uso de recursos provenientes de multas de trânsito para financiar a obtenção da CNH por pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do governo federal.
Vetos mantidos
Além da rejeição do dispositivo referente ao exame toxicológico, o Congresso manteve integralmente outros três vetos presidenciais, após acordo entre governo e oposição. Os conteúdos preservados não foram alterados durante a sessão.
Contexto
O exame toxicológico é utilizado para identificar o consumo de substâncias psicoativas em janelas de detecção que podem chegar a 90 dias. A medida é defendida por setores que apontam a necessidade de ampliar a segurança no trânsito, enquanto críticos argumentam sobre custos e efetividade.
A decisão do Congresso passa a valer após publicação no Diário Oficial da União.