A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (17) o regime de urgência para o projeto de lei que propõe anistia a participantes de manifestações políticas ocorridas entre 30 de outubro de 2022 e a data de entrada em vigor da possível lei. A proposta, de autoria do deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), recebeu 311 votos favoráveis, 163 contrários e sete abstenções. Com a urgência aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente em plenário, sem passar por comissões.

O texto ainda deve sofrer alterações. O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), deve indicar um relator nesta quinta-feira (18), o que pode redefinir o alcance da proposta. A versão atual inclui participantes, doadores, apoiadores logísticos e autores de publicações em redes sociais ligadas aos atos antidemocráticos, incluindo os ataques às sedes dos Três Poderes em 8 de janeiro de 2023.

Lula promete veto, mas Congresso pode reagir

Em entrevista à BBC Brasil, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que vetaria qualquer proposta de anistia. “Se viesse pra eu vetar, pode ficar certo de que eu vetaria”, disse. Apesar disso, Lula indicou que a decisão final caberá ao Congresso, que tem poder para derrubar um eventual veto presidencial.

A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, reforçou a posição do governo contra a anistia, classificando-a como “um presentinho para Donald Trump” e defendendo que o Executivo não deve “piscar” diante da pauta. Ainda assim, ela se mostrou aberta à discussão sobre redução de penas, desde que não envolva perdão judicial.

Reações e articulações

A proposta de Crivella é considerada uma “anistia light” por não incluir diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado. Bolsonaro também está inelegível até 2030 por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo ter sua inelegibilidade estendida até 2060, conforme o desfecho de seus processos criminais.

A urgência foi articulada por lideranças da oposição, incluindo o deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), líder do partido de Bolsonaro na Câmara. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também defendeu publicamente a anistia e afirmou que, se eleito presidente em 2026, esse seria seu “primeiro ato”.

STF e resistência institucional

No Supremo Tribunal Federal, ao menos seis ministros já se manifestaram contra qualquer tipo de anistia para crimes contra a democracia: Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Fux, no entanto, foi o único da Primeira Turma a votar pela absolvição de Bolsonaro.

A expectativa é que, mesmo que o Congresso aprove a anistia e derrube um eventual veto de Lula, o STF possa reagir e declarar a medida inconstitucional.

Pressão política e cenário internacional

Durante o julgamento de Bolsonaro, o governo Lula acelerou a liberação de emendas parlamentares, superando R$ 3 bilhões em repasses. A oposição acusou o Executivo de tentar “comprar votos” contra a anistia. A deputada Bia Kicis (PL-DF) chegou a publicar nas redes sociais: “Cobre seu deputado, cobre seu senador e descubra se ele tem preço ou valor”.

No cenário internacional, o presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, impôs tarifas de 50% sobre produtos brasileiros em julho, alegando perseguição política contra Bolsonaro. Embora parte das tarifas tenha sido posteriormente suspensa, o gesto foi interpretado como retaliação diplomática.

Além disso, o ministro Alexandre de Moraes foi incluído na Lei Magnitsky, mecanismo norte-americano que pune autoridades estrangeiras acusadas de violar direitos humanos ou praticar corrupção.

Próximos passos

Com a urgência aprovada, o projeto de anistia poderá ser votado a qualquer momento no plenário da Câmara. A definição do relator e as possíveis alterações no texto serão decisivas para determinar o alcance da proposta — e se ela incluirá ou não figuras centrais dos atos de 8 de janeiro. O debate promete acirrar ainda mais as tensões entre os Poderes e entre governo e oposição.